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Art 117 Do C 243 digo Civil Lei 10406 02 Jusbrasil, Jun 15 2025 nbsp 0183 32 Art 117 Salvo se o permitir a lei ou o representado 233 anul 225 vel o neg 243 cio jur 237 dico que o representante no seu interesse ou por conta de outrem celebrar consigo mesmo
Art 117 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil
Art 117 do Decreto lei n 186 2 848 C 243 digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra 237 do em 10 06 2025 de Planalto
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Art 117 Do Regime Jur 237 dico Dos Servidores Publicos Civis Da Uni 227 o , Sep 4 2001 nbsp 0183 32 Leia na 237 ntegra Art 117 do Regime Jur 237 dico dos Servidores Publicos Civis da Uni 227 o Lei 8112 90 Pesquise legisla 231 227 o no Jusbrasil
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