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Crimes Contra A Honra Cal 250 nia art 138 CP Difama 231 227 o Jusbrasil
Jun 20 2024 nbsp 0183 32 Os crimes contra a honra ocorrem quando as ofensas ultrapassam os limites toler 225 veis extrapolando o mero desentendi Clique para ver o artigo na 237 ntegra
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Art 138 Do C 243 digo Tribut 225 rio Nacional Lei 5172 66 Jusbrasil
Art 138 Do C 243 digo Tribut 225 rio Nacional Lei 5172 66 Jusbrasil Sep 2 2025 nbsp 0183 32 Art 138 A responsabilidade 233 exclu 237 da pela den 250 ncia espont 226 nea da infra 231 227 o acompanhada se f 244 r o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do dep 243 sito da import 226 ncia arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apura 231 227 o
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