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Jun 10 2025 nbsp 0183 32 282 167 6 186 do CPP se limitando a afirmar a necessidade de preserva 231 227 o da ordem p 250 blica em face da gravidade do crime e o risco de reitera 231 227 o delitiva o que por si s 243
Art 282 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil, Jun 10 2025 nbsp 0183 32 282 caput todos do C 243 digo Penal na forma do artigo 69 tamb 233 m do CP A pena foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclus 227 o e 8 meses de deten 231 227 o em regime inicial
Art 282 Do C 243 digo De Tr 226 nsito Brasileiro Lei 9503 97 Jusbrasil
Jun 15 2025 nbsp 0183 32 Art 282 Caso a defesa pr 233 via seja indeferida ou n 227 o seja apresentada no prazo estabelecido ser 225 aplicada a penalidade e expedida notifica 231 227 o ao propriet 225 rio do ve 237 culo ou
Art 280 Do C 243 digo De Tr 226 nsito Brasileiro Lei 9503 97 Jusbrasil, Jun 9 2025 nbsp 0183 32 O C 243 digo de Tr 226 nsito Brasileiro em seus artigos 280 281 e 282 estabelece essa obrigatoriedade aplic 225 vel tamb 233 m quando a multa 233 imposta 224 pessoa jur 237 dica por aus 234 ncia
Art 282 Do C 243 digo Civil Lei 10406 02 Jusbrasil
Art 282 Do C 243 digo Civil Lei 10406 02 Jusbrasil, Jun 15 2025 nbsp 0183 32 282 do C 243 digo Civil permita ao credor renunciar 224 solidariedade em favor dos devedores da 237 n 227 o se extrai que o parcelamento tribut 225 rio requerido por um dos devedores
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Art 316 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil
Art 316 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil Jun 10 2025 nbsp 0183 32 M 233 rito 4 1 Da tese de excesso de prazo para forma 231 227 o da culpa Inicialmente oportuno destacar que em rela 231 227 o 224 alega 231 227 o de excesso de prazo na forma 231 227 o da culpa 233
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