Art 44 Da Lei De T 243 xicos Lei 11343 06 Jusbrasil
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Art 44 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil, Sep 1 2025 nbsp 0183 32 Art 44 do Decreto lei n 186 2 848 C 243 digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra 237 do em 01 09 2025 de Planalto
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