Art 58 Consolida 231 227 o Das Leis Do Trabalho Jusbrasil
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Sep 2 2025 nbsp 0183 32 O art 58 II da Lei n 186 8 245 91 estabelece que nas a 231 245 es de despejo 233 competente o foro do local do im 243 vel salvo se houver cl 225 usula de elei 231 227 o de foro diversa no Art 58 Da Lei Do Inquilinato Lei 8245 91 Jusbrasil. Aug 19 2025 nbsp 0183 32 Leia na 237 ntegra Art 58A Consolida 231 227 o das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452 43 Pesquise legisla 231 227 o no Jusbrasil Resumo do artigo Diversos clientes t 234 m nos questionado acerca das regras de aposentadoria por tempo de contribui 231 227 o ap 243 s a Reforma da Previd 234 ncia Social INSS Para responder a essas
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