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Art 59 Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil
Art 59 Da Constitui 231 227 o Federal De 88 Jusbrasil Aug 25 2025 nbsp 0183 32 A Lei Complementar n 95 1998 que regulamenta o par 225 grafo 250 nico do artigo 59 da Constitui 231 227 o Federal estabelece diretrizes para a elabora 231 227 o reda 231 227 o altera 231 227 o e consolida 231 227 o das leis Em seu artigo 18 a LC n 95 1998 afirma que quot eventual inexatid 227 o formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular n 227 o constitui escusa v 225 lida para o
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