C 243 digo De Processo Penal DECRETO LEI N 186 3 689 DE 03 DE
Vig 234 ncia O PRESIDENTE DA REP 218 BLICA usando da atribui 231 227 o que Ihe confere o art 180 da Constitui 231 227 o decreta a seguinte Lei LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL T 205 TULO I
Art 109 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil, Art 109 A prescri 231 227 o antes de transitar em julgado a senten 231 a final salvo o disposto no 167 1o do art 110 deste C 243 digo regula se pelo m 225 ximo da pena privativa de liberdade cominada ao
Art 41 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil
Sep 1 2025 nbsp 0183 32 HABEAS CORPUS DEN 218 NCIA OFERTADA FACE 192 SUPOSTA PR 193 TICA DO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 168 CAPUT DO C 211 DIGO PENAL PACIENTE QUE
Art 310 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil, Sep 1 2025 nbsp 0183 32 Conclu 237 do o julgamento das referidas ADIs o ac 243 rd 227 o proferido determinou que se atribu 237 sse interpreta 231 227 o conforme ao 167 4 186 do art 310 do CPP inclu 237 do pela Lei n 186 13 964
Art 395 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil
Art 395 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil, Aug 26 2025 nbsp 0183 32 No recurso interposto pelo MPF a capitula 231 227 o da conduta do agente no tipo penal do art 337 A revelou se ponto incontroverso 5 Imperiosa a rean 225 lise dos requisitos do
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Art 386 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil
Art 386 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil Sep 1 2025 nbsp 0183 32 No presente caso a senten 231 a penal absolut 243 ria foi fundamentada no artigo 386 VII do CPP baseada no princ 237 pio do in dubio pro reo o que significa que n 227 o houve prova
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Sep 1 2025 nbsp 0183 32 A pris 227 o preventiva est 225 devidamente fundamentada quando presentes os requisitos do art 312 do CPP como a garantia da ordem p 250 blica e a conveni 234 ncia da Art 312 Do C 243 digo Processo Penal Decreto Lei 3689 41 Jusbrasil. Jul 4 2015 nbsp 0183 32 Como quest 227 o pr 233 via argui o Requerente em primeiro lugar a nulidade absoluta do processo que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca Araci em face da aus 234 ncia de Sep 1 2025 nbsp 0183 32 Ali 225 s conforme os documentos constantes dos autos o Requerente ao pugnar pela reconsidera 231 227 o da decis 227 o pleiteou ainda a cita 231 227 o do R 233 u quanto aos novos termos
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