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3644 24 Di 225 rio Da Rep 250 blica 1 S 233 rie N 105 31 De Maio, Decreto Lei n o 226 A 2007 de 31 de Maio A Lei n o 58 2005 de 29 de Dezembro Lei da 193 gua transp 244 s para o ordenamento jur 237 dico nacional a Direc tiva n o 2000 60 CE do Parlamento
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Consolida 231 227 o Decreto Lei N 186 226 A 2007 Di 225 rio Da Rep 250 blica N 186 , Nesse contexto a Lei da 193 gua determina que a reformula 231 227 o do regime de utiliza 231 227 o de recursos h 237 dricos por si iniciada seja completada mediante a aprova 231 227 o de um novo regime sobre as
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