Contrato De Seguro Risco Doen 231 a Declara 231 245 es Inexatas
Apr 8 2025 nbsp 0183 32 II N 227 o se mostrando realizada por parte da seguradora a presta 231 227 o que decorre do respectivo contrato pagamento do capital previsto na correspondente ap 243 lice pode a
Jurisprud 234 ncia Do STJ boletim Interno , IV Assim como o cumprimento do contrato de seguro pela seguradora consistiria no pagamento do capital garantido o que esta ainda n 227 o fez tem de se concluir n 227 o ter ocorrido caducidade
Ac 243 rd 227 o Do Supremo Tribunal De Justi 231 a LexPoint
Jul 24 2024 nbsp 0183 32 quot A invalidade do contrato anulabilidade do contrato de seguro com fundamento em inexactid 227 o do tomador do seguro 237 nsita no artigo 429 176 do CC reporta se apenas 224 s
Anulabilidade Do Contrato De Seguro Declara 231 245 es Inexatas E , 201 inequ 237 voco que o artigo 25 186 da Lei do Contrato de Seguro LCS prev 234 a possibilidade de anular o contrato de seguro de vida mas a prop 243 sito da aplica 231 227 o do regime a 237 previsto
Ac 243 rd 227 o Do Tribunal Da Rela 231 227 o De Lisboa IGFEJ
Ac 243 rd 227 o Do Tribunal Da Rela 231 227 o De Lisboa IGFEJ, Por se tratar de mat 233 ria facilmente apreens 237 vel como relevante por qualquer destinat 225 rio m 233 dio est 225 devidamente cumprido o dever de informa 231 227 o relativamente 224 cl 225 usula contratual geral
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Contrato De Seguro Novo Regime Dever Jur 237 dico Declara 231 227 o De
Contrato De Seguro Novo Regime Dever Jur 237 dico Declara 231 227 o De O novo regime do contrato de seguro LCS resultante do Dec Lei n 186 72 2008 de 16 04 cuja entrada em vigor ocorreu em 01 01 2009 233 aplic 225 vel a todos os contratos de seguros
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Um contrato ou outro neg 243 cio jur 237 dico 233 anul 225 vel padece de anulabilidade quando devido a um v 237 cio existente no momento em que foi celebrado os seus efeitos jur 237 dicos podem ser Anulabilidade do Neg 243 cio Jur 237 dico DR Di 225 rio Da Rep 250 blica. Jan 8 2024 nbsp 0183 32 Quer cancelar um seguro fora da altura de renova 231 227 o mas n 227 o sabe se tem direito a estorno S 227 o v 225 rias as raz 245 es que o podem levar a querer desistir do contrato que tem com O disposto no artigo 22 186 do Decreto Lei n 186 291 2007 de 21 de Agosto Regime do Seguro Obrigat 243 rio de Responsabilidade Civil Autom 243 vel n 227 o impede a oponibilidade da referida
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