Art 76 Da Lei 13105 15 Jusbrasil
Jun 15 2025 nbsp 0183 32 76 do C 243 digo de Processo Civil verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa 231 227 o da parte o juiz suspender 225 o processo e designar 225 prazo
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Art 76 Da Lei Dos Juizados Especiais Lei 9099 95 Jusbrasil
76 da Lei n 9 099 95 395 III e 397 III do CPP por analogia O dispositivo Isto posto ante a manifesta atipicidade da conduta e aus 234 ncia de justa causa descrita no TCO DEIXO DE
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Art 89 Da Lei Dos Juizados Especiais Lei 9099 95 Jusbrasil
Art 89 Da Lei Dos Juizados Especiais Lei 9099 95 Jusbrasil, Jun 9 2025 nbsp 0183 32 Art 89 Nos crimes em que a pena m 237 nima cominada for igual ou inferior a um ano abrangidas ou n 227 o por esta Lei o Minist 233 rio P 250 blico ao oferecer a den 250 ncia poder 225 propor a
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