DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital De
A A implanta 231 227 o de servi 231 os de apoio 224 navega 231 227 o mar 237 tima ou fluvial desde que impliquem investimentos avultados e integrem a presta 231 227 o de servi 231 os tais como postos de venda para
DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital De , 1 A atribui 231 227 o de licen 231 a de imers 227 o de res 237 duos est 225 dependente da verifica 231 227 o da impossibilidade de serem encontradas outras alternativas para o destino final dos materiais a
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1 Entende se por extrac 231 227 o de inertes a interven 231 227 o de desassoreamento das zonas de escoamento e de expans 227 o das 225 guas de superf 237 cie quer correntes quer fechadas bem
DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital De , 1 A delimita 231 227 o dos per 237 metros de protec 231 227 o de capta 231 245 es superficiais e subterr 226 neas destinadas ao abastecimento p 250 blico de 225 gua para consumo humano 233 realizada de acordo
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DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital De , DL n 186 226 A 2007 de 31 de Maio REGIME DA UTILIZA 199 195 O DOS RECURSOS H 205 DRICOS vers 227 o actualizada Cont 233 m as seguintes altera 231 245 es Ver vers 245 es do DL n 186 226 A 2007
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DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital De A A emiss 227 o da licen 231 a de rejei 231 227 o de 225 guas residuais no solo agr 237 cola ou florestal situado no dom 237 nio p 250 blico carece de parecer favor 225 vel das direc 231 245 es regionais de agricultura e pescas e
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Artigo 27 186 Transac 231 227 o e ced 234 ncia tempor 225 ria dos t 237 tulos de utiliza 231 227 o de 225 guas DL N 186 226 A 2007 De 31 De Maio Procuradoria Geral Distrital . O disposto nos artigos 21 186 e 24 186 do regime da utiliza 231 227 o dos recursos h 237 dricos aprovado pelo Decreto Lei n 186 226 A 2007 de 31 de maio na sua reda 231 227 o atual na reda 231 227 o introduzida pelo E A viola 231 227 o das normas contidas nos regulamentos dos planos de ordenamento das albufeiras de 225 guas p 250 blicas de estu 225 rios e dos planos de recursos h 237 dricos e a inobserv 226 ncia das
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