Cal 250 nia Artigo 138 Do C 243 digo Penal Jusbrasil
Artigo 138 Caluniar algu 233 m imputando lhe falsamente fato definido como crime Pena deten 231 227 o de 6 seis meses a Clique para ver o artigo na 237 ntegra
138 98 92 , 138 98 140 150
Art 138 Do C 243 digo Civil Lei 10406 02 Jusbrasil
Aug 3 2025 nbsp 0183 32 Art 138 S 227 o anul 225 veis os neg 243 cios jur 237 dicos quando as declara 231 245 es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig 234 ncia normal em
Art 138 Do C 243 digo Tribut 225 rio Nacional Lei 5172 66 Jusbrasil, Jul 27 2025 nbsp 0183 32 Art 138 A responsabilidade 233 exclu 237 da pela den 250 ncia espont 226 nea da infra 231 227 o acompanhada se f 244 r o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do
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